TJAL 0710946-05.2013.8.02.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO DESARRAZOADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONSTRUTORA DEMONSTRADA. IMÓVEL COMPRADO COM A INTENÇÃO DE DISPONIBILIZÁ-LO AO ALUGUEL. LUCROS CESSANTES PELA NÃO FRUIÇÃO DO IMÓVEL DURANTE O PERÍODO DA MORA DA EMPRESA APELANTE. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. PUNIÇÃO PELO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE A CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E OS LUCROS CESSANTES, HAVIDOS EM RAZÃO DA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM. DANO MORAL CONFIGURADO. ABORRECIMENTO QUE EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS, UMA VEZ QUE FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO DESARRAZOADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONSTRUTORA DEMONSTRADA. IMÓVEL COMPRADO COM A INTENÇÃO DE DISPONIBILIZÁ-LO AO ALUGUEL. LUCROS CESSANTES PELA NÃO FRUIÇÃO DO IMÓVEL DURANTE O PERÍODO DA MORA DA EMPRESA APELANTE. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. PUNIÇÃO PELO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE A CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E OS LUCROS CESSANTES, HAVIDOS EM RAZÃO DA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM. DANO MORAL CONFIGURADO. ABORRECIMENTO QUE EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS, UMA VEZ QUE FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
21/07/2016
Data da Publicação
:
22/07/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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