TJAL 0710960-86.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DA REGULARIDADE FORMAL. VIOLAÇÃO AO ART. 514, II, DO CPC. HIPÓTESE DE REEXAME NECESSÁRIO. CANDIDATOS REPROVADOS NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NA RESOLUÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL. COMPATIBILIDADE COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO O REAL COMPRIMENTO DA PISTA DE CORRIDA. NOVO CÁLCULO DA METRAGEM PERCORRIDA PELOS CANDIDATOS. CUMPRIMENTO DOS 2.400 METROS EXIGIDOS NO EDITAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DA REGULARIDADE FORMAL. VIOLAÇÃO AO ART. 514, II, DO CPC. HIPÓTESE DE REEXAME NECESSÁRIO. CANDIDATOS REPROVADOS NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NA RESOLUÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL. COMPATIBILIDADE COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO O REAL COMPRIMENTO DA PISTA DE CORRIDA. NOVO CÁLCULO DA METRAGEM PERCORRIDA PELOS CANDIDATOS. CUMPRIMENTO DOS 2.400 METROS EXIGIDOS NO EDITAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Data da Publicação
:
13/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Nulidade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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