TJAL 0710988-88.2012.8.02.0001
AÇÃO COMINATÓRIA. MEDICAMENTO. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DE ALAGOAS A FORNECER O FÁRMACO. APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. APLICAÇÃO DE MULTA AO SECRETÁRIO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. ASTREINTES QUE DEVEM SER FIXADAS AO ENTE PÚBLICO. IMPOSIÇÃO DE MULTA SEM INDICAÇÃO DE LIMITE TEMPORAL. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. CUMULAÇÃO DE SANÇÕES CÍVEL E PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DÚPLICE PUNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. EXCLUSÃO DAS SANÇÕES PENAIS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. PRECEDENTES DO STJ.
Ementa
AÇÃO COMINATÓRIA. MEDICAMENTO. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DE ALAGOAS A FORNECER O FÁRMACO. APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. APLICAÇÃO DE MULTA AO SECRETÁRIO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. ASTREINTES QUE DEVEM SER FIXADAS AO ENTE PÚBLICO. IMPOSIÇÃO DE MULTA SEM INDICAÇÃO DE LIMITE TEMPORAL. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. CUMULAÇÃO DE SANÇÕES CÍVEL E PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DÚPLICE PUNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. EXCLUSÃO DAS SANÇÕES PENAIS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. PRECEDENTES DO STJ.
Data do Julgamento
:
18/05/2015
Data da Publicação
:
21/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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