TJAL 0710994-90.2015.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ICMS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. CONVÊNIO CONFAZ N. 38/2012. DECRETO ESTADUAL N. 35.245/91 ICMS. ROL EXEMPLIFICATIVO DAS DEFICIÊNCIAS FÍSICAS E MENTAIS DOS POSSÍVEIS BENEFICIÁRIOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ARTS. 5º E 150, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA COMPLEMENTAR NÃO SE SOBREPÕE ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO AO DEFICIENTE FÍSICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ICMS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. CONVÊNIO CONFAZ N. 38/2012. DECRETO ESTADUAL N. 35.245/91 ICMS. ROL EXEMPLIFICATIVO DAS DEFICIÊNCIAS FÍSICAS E MENTAIS DOS POSSÍVEIS BENEFICIÁRIOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ARTS. 5º E 150, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA COMPLEMENTAR NÃO SE SOBREPÕE ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO AO DEFICIENTE FÍSICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
05/09/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Liminar
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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