PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, DETERMINANDO O DESPEJO DAS RÉS, CONDENANDO-AS AO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS EM ATRASO, ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO, PARCELAS DE IPTU E MULTA CONTRATUAL. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS. NÃO CONHECIDO, UMA VEZ QUE A SENTENÇA CONDENOU AS APELANTES AO PAGAMENTO APENAS DOS VALORES EM ATRASO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO A ESSE PEDIDO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO VERIFICADA. PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAIS E PERICIAIS QUE NÃO TERIAM O CONDÃO DE MODIFICAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO ACERCA DOS DESCUMPRIMENTOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DA PRETENSÃO AUTORAL. NÃO ACOLHIDO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR A PARTE AUTORA A COMPROVAÇÃO DE FATO NEGATIVO. INCUMBIA ÀS RÉS O ÔNUS DE PROVAR O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REQUERIMENTO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIDO. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.