AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FACEBOOK E USUÁRIO, O QUAL SE UTILIZOU DE SEU PERFIL PARA PROMOVER PUBLICAÇÕES OFENSIVAS À HONRA DO AUTOR. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 255.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL REAIS). DEVER DE RETRATAÇÃO EM TRÊS JORNAIS DE CIRCULAÇÃO NACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL APRESENTADA POR FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL: SOBRE OS PROVEDORES DE APLICAÇÃO, INCIDE A TESE DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, SEGUNDO A QUAL O PROVEDOR DE APLICAÇÃO TORNA-SE RESPONSÁVEL SOLIDARIAMENTE COM AQUELE QUE GEROU O CONTEÚDO OFENSIVO SE, AO SER NOTIFICADO A RESPEITO DA LESÃO, NÃO TOMAR PROVIDÊNCIAS PARA A SUA REMOÇÃO. ENTENDIMENTO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DE CONTEÚDO QUE NÃO FOI DIRECIONADA AO FACEBOOK, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, PORTANTO, EM DESCUMPRIMENTO. RESPONSABILIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO DE ADRIANO SOARES DA COSTA: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. MÉRITO: ESFERAS ADMINISTRATIVA, PENAL E CIVIL SÃO INDEPENDENTES ENTRE SI, E NÃO SE CONFUNDEM, EIS QUE OS PROCEDIMENTOS SERÃO INDIVIDUALMENTE PROCESSADOS E DECIDIDOS EM CONSONÂNCIA COM REGULAMENTOS PRÓPRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO, NO JUÍZO CÍVEL, DE SUPOSTAS PRÁTICAS CRIMINAIS REALIZADAS PELO AUTOR DA AÇÃO, ALVO DAS OFENSAS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VEDAÇÃO À AUTOTUTELA. ABUSO DO DIREITO DO RECORRENTE NO USO DE SUA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. VIOLAÇÃO AO DIREITO À PROTEÇÃO DA HONRA E DA IMAGEM DO RECORRIDO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO APELANTE. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM MINORADO PARA R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), A FIM DE RESTAR CONSONANTE COM O QUE VEM SENDO ATUALMENTE APLICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DA 1ª CÂMARA CÍVEL. DEVER DE RETRATAÇÃO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO MARCO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.