TJAL 0711013-33.2014.8.02.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. PROVAS FORJADAS PELA AUTORIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO. DESNECESSIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NA PRISÃO EM FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ILÍCITAS. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CONTRÁRIO AOS ARGUMENTOS DA DEFESA. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/2006. DROGAS DESTINADAS À MERCANCIA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DISPENSA DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE DE O RÉU VIR A AUFERIR RENDA. READEQUAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME FIXADO DE FORMA ADEQUADA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS, QUE AUTORIZAM A SEGREGAÇÃO DA LIBERDADE DO CONDENADO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. PROVAS FORJADAS PELA AUTORIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO. DESNECESSIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NA PRISÃO EM FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ILÍCITAS. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CONTRÁRIO AOS ARGUMENTOS DA DEFESA. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/2006. DROGAS DESTINADAS À MERCANCIA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DISPENSA DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE DE O RÉU VIR A AUFERIR RENDA. READEQUAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME FIXADO DE FORMA ADEQUADA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS, QUE AUTORIZAM A SEGREGAÇÃO DA LIBERDADE DO CONDENADO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
Data do Julgamento
:
24/01/2018
Data da Publicação
:
26/01/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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