TJAL 0711013-67.2013.8.02.0001
Ementa:
RECURSO DE APELA�O. MUNIC�IO DE MACEI� A�O COMINAT�IA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPA�O DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. PLEITO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENA�O EM HONOR�IOS ADVOCAT�IOS A FAVOR DA DEFENSORIA AP� A �IDE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.� 80/2014. TESE N� ACOLHIDA. APLICA�O DE HONOR�IOS RECURSAIS. ART. 85, �11 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. UNANIMIDADE.O. UNANIMIDADE.
Ementa
RECURSO DE APELA�O. MUNIC�IO DE MACEI� A�O COMINAT�IA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPA�O DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. PLEITO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENA�O EM HONOR�IOS ADVOCAT�IOS A FAVOR DA DEFENSORIA AP� A �IDE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.� 80/2014. TESE N� ACOLHIDA. APLICA�O DE HONOR�IOS RECURSAIS. ART. 85, �11 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. UNANIMIDADE.O. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
12/04/2018
Data da Publicação
:
19/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Tutela e Curatela
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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