TJAL 0711040-50.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR NOS QUADROS DA PMAL. LEI ESTADUAL Nº 7.657/2014 QUE É OBJETO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0804610-59.2014.8.02.0000 AINDA EM TRÂMITE. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA NA ADIN DETERMINANDO A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS EFEITOS DA LEI ESTADUAL. SUSPENSÃO DO PRESENTE JULGAMENTO ATÉ RESULTADO FINAL DA REFERIDA ADIN É MEDIDA QUE SE IMPÕE. À UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR NOS QUADROS DA PMAL. LEI ESTADUAL Nº 7.657/2014 QUE É OBJETO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0804610-59.2014.8.02.0000 AINDA EM TRÂMITE. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA NA ADIN DETERMINANDO A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS EFEITOS DA LEI ESTADUAL. SUSPENSÃO DO PRESENTE JULGAMENTO ATÉ RESULTADO FINAL DA REFERIDA ADIN É MEDIDA QUE SE IMPÕE. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
22/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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