TJAL 0711087-24.2013.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE OFICIAL COMBATENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO ALAGOAS. EXCLUSÃO DO CANDIDATO POR RESPONDER A AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE OFICIAL COMBATENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO ALAGOAS. EXCLUSÃO DO CANDIDATO POR RESPONDER A AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Inscrição / Documentação
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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