TJAL 0711120-43.2015.8.02.0001
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PROGRESSÃO NA CARREIRA. ART. 14, § 1O, DA LEI 12.016/2009. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR EFETIVO MUNICIPAL À PROGRESSÃO FUNCIONAL. GARANTIA DO ART. 20, DA LEI MUNICIPAL 4.974/2000. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA IMPLANTAÇÃO. VIA INADEQUADA. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PROGRESSÃO NA CARREIRA. ART. 14, § 1O, DA LEI 12.016/2009. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR EFETIVO MUNICIPAL À PROGRESSÃO FUNCIONAL. GARANTIA DO ART. 20, DA LEI MUNICIPAL 4.974/2000. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA IMPLANTAÇÃO. VIA INADEQUADA. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
14/12/2017
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Enquadramento
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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