TJAL 0711154-86.2013.8.02.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES:
PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. FACULTA-SE AO CIDADÃO DEMANDAR CONTRA QUAISQUER DOS ENTES FEDERADOS, OPTANDO PELO MEIO MAIS APTO A ATENDER ÀS SUAS NECESSIDADES. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. AS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O APELADO É MUNÍCIPE DE MACEIÓ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES:
PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. FACULTA-SE AO CIDADÃO DEMANDAR CONTRA QUAISQUER DOS ENTES FEDERADOS, OPTANDO PELO MEIO MAIS APTO A ATENDER ÀS SUAS NECESSIDADES. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. AS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O APELADO É MUNÍCIPE DE MACEIÓ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/04/2018
Data da Publicação
:
05/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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