TJAL 0711185-09.2013.8.02.0001
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FASE DE TÍTULOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO. DELEGATÁRIA DA ATIVIDADE DO ENTE MUNICIPAL. ACOLHIDA. REALIZAÇÃO DE CONTROLE DE LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTO APRESENTADO PARA COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NÃO SUPRE EXIGÊNCIA DO EDITAL. AUSÊNCIA DE RECIBO DE PAGAMENTO AUTÔNOMO MENSAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FASE DE TÍTULOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO. DELEGATÁRIA DA ATIVIDADE DO ENTE MUNICIPAL. ACOLHIDA. REALIZAÇÃO DE CONTROLE DE LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTO APRESENTADO PARA COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NÃO SUPRE EXIGÊNCIA DO EDITAL. AUSÊNCIA DE RECIBO DE PAGAMENTO AUTÔNOMO MENSAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
09/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Liminar
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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