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Jurisprudência


TJAL 0711185-72.2014.8.02.0001

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE QUE O RECOLHIMENTO DO PREPARO DEVE SER FEITO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE. CARGA EXTRAVIADA. INAPLICABILIDADE DO CDC. MERCADORIAS TRANSPORTADAS PARA SEREM COMERCIALIZADAS. CONTRATAÇÃO QUE VISAVA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE COMERCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS ACOLHIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE ESSA PRETENSÃO AUTORAL. MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PEDIDO IMPLÍCITO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO, A TEOR DA SÚMULA 43 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO VENCIMENTO. ART. 397 CC/02. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO VENCIMENTO, QUE CORRESPONDE A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

Data do Julgamento : 13/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Classe/Assunto : Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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