TJAL 0711202-11.2014.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEITADA. MÉRITO. ADICIONAL NÃO INCIDENTE NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OBSERVÂNCIA DA PORTARIA 450/2008. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL JUNTAMENTE COM SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. PAGAMENTO CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DESNATURAÇÃO DA FINALIDADE DO INSTITUTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, NCPC. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. DISPENSADO O REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEITADA. MÉRITO. ADICIONAL NÃO INCIDENTE NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OBSERVÂNCIA DA PORTARIA 450/2008. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL JUNTAMENTE COM SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. PAGAMENTO CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DESNATURAÇÃO DA FINALIDADE DO INSTITUTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, NCPC. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. DISPENSADO O REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
06/04/2017
Data da Publicação
:
07/04/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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