TJAL 0711215-73.2015.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO DE SALÁRIO. LEI MUNICIPAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. PRESCRIÇÃO PROGRESSIVA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA N. 85 DO STJ. CARGO DE CONSULTOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ EQUIVALENTE AO ATUAL DE PROCURADOR DA CÂMARA MUNICIPAL. TRANSMUDAÇÃO APENAS DA DENOMINAÇÃO DO CARGO POR LEIS MUNICIPAIS. INEXISTÊNCIA DE REENQUADRAMENTO EM NOVO CARGO. REAJUSTES E REVISÕES ANUAIS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES ATIVOS QUE ABRANGEM A PENSIONISTA. INCIDÊNCIA DO ART. 7º (EC N. 41/2003) E 40, §4º, AMBOS DA CF/88. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO DE SALÁRIO. LEI MUNICIPAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. PRESCRIÇÃO PROGRESSIVA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA N. 85 DO STJ. CARGO DE CONSULTOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ EQUIVALENTE AO ATUAL DE PROCURADOR DA CÂMARA MUNICIPAL. TRANSMUDAÇÃO APENAS DA DENOMINAÇÃO DO CARGO POR LEIS MUNICIPAIS. INEXISTÊNCIA DE REENQUADRAMENTO EM NOVO CARGO. REAJUSTES E REVISÕES ANUAIS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES ATIVOS QUE ABRANGEM A PENSIONISTA. INCIDÊNCIA DO ART. 7º (EC N. 41/2003) E 40, §4º, AMBOS DA CF/88. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/08/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Isonomia/Equivalência Salarial
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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