APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. APELACžA~O CIŽVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUŽBLICO. AGENTE PENITENCIAŽRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI DE Nº 6.772/2006. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CONCILIAŽVEL COM O REGIME DE SUBSIŽDIO. A PROIBICžA~O DO ART. 39, § 4º, DA CONSTITUICžA~O FEDERAL NA~O ABARCA A REFERIDA CATEGORIA. BASE DE CAŽLCULO. SUBSIŽDIO BASE DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. INTELIGE^NCIA DO ART. 7º, IV, DA CARTA MAGNA C/C A SUŽMULA VINCULANTE Nº 04 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETACžA~O CONFORME O TEXTO CONSTITUCIONAL. VENCIDO O DESEMBARGADOR RELATOR QUANTO À MANUTENÇÃO DE OFÍCIO DAS VERBAS REFLEXAS, VIA REEXAME NECESSÁRIO. PRINCIPIO DO REFORMATIU INPEJUS. AJUSTE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E NA~O PROVIDO. APELACžA~O CIŽVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUŽBLICO. AGENTE PENITENCIAŽRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI DE Nº 6.772/2006. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CONCILIAŽVEL COM O REGIME DE SUBSIŽDIO. A PROIBICžA~O DO ART. 39, § 4º, DA CONSTITUICžA~O FEDERAL NA~O ABARCA A REFERIDA CATEGORIA. BASE DE CAŽLCULO. SUBSIŽDIO BASE DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. INTELIGE^NCIA DO ART. 7º, IV, DA CARTA MAGNA C/C A SUŽMULA VINCULANTE No 04 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETACžA~O CONFORME O TEXTO CONSTITUCIONAL. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NA~O PROVIDO. (TJAL, Apelação 0048353-57.2011.8.02.0001, Relator(a): Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data do julgamento: 11.05.2016).