TJAL 0711230-13.2013.8.02.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO RECEBEU A APELAÇÃO CRIMINAL INTENTADA PELA ORA RECORRENTE. FUNDAMENTAÇÃO DO MAGISTRADO NO SENTIDO DE QUE O APELO ESTAVA INTEMPESTIVO. PEDIDO DE REFORMA. NÃO PROVIMENTO. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA A INTERPOSIÇÃO DO APELO CRIMINAL. INTIMAÇÃO CONTADA A PARTIR DA EFETIVA INTIMAÇÃO, E NÃO DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO. SÚMULA 710 DO STF. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO RECEBEU A APELAÇÃO CRIMINAL INTENTADA PELA ORA RECORRENTE. FUNDAMENTAÇÃO DO MAGISTRADO NO SENTIDO DE QUE O APELO ESTAVA INTEMPESTIVO. PEDIDO DE REFORMA. NÃO PROVIMENTO. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA A INTERPOSIÇÃO DO APELO CRIMINAL. INTIMAÇÃO CONTADA A PARTIR DA EFETIVA INTIMAÇÃO, E NÃO DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO. SÚMULA 710 DO STF. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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