TJAL 0711469-51.2012.8.02.0001
ACÓRDÃO
REEXAME NECESSÁRIO OBRIGATÓRIO ANTE A SENTENÇA ILÍQUIDA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E NECESSÁRIO CHAMAMENTO À LIDE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E DA UNIÃO. REJEITADA EM RAZÃO DA SOLIDARIEDADE QUE EXISTE ENTRE OS ENTES. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA LEI MAIOR. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO
REEXAME NECESSÁRIO OBRIGATÓRIO ANTE A SENTENÇA ILÍQUIDA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E NECESSÁRIO CHAMAMENTO À LIDE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E DA UNIÃO. REJEITADA EM RAZÃO DA SOLIDARIEDADE QUE EXISTE ENTRE OS ENTES. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA LEI MAIOR. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/08/2014
Data da Publicação
:
21/08/2014
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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