TJAL 0711504-06.2015.8.02.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003). CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. INCIDÊNCIA NO NÚCLEO DO TIPO "CEDER ARMA DE FOGO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR". PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CONTRÁRIO À DEFESA. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAR O ACUSADO. VALIDADE PROBATÓRIA DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO PELOS POLICIAIS QUE PRENDERAM O RÉU EM FLAGRANTE DELITO. APELAÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROVIDA.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003). CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. INCIDÊNCIA NO NÚCLEO DO TIPO "CEDER ARMA DE FOGO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR". PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CONTRÁRIO À DEFESA. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAR O ACUSADO. VALIDADE PROBATÓRIA DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO PELOS POLICIAIS QUE PRENDERAM O RÉU EM FLAGRANTE DELITO. APELAÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROVIDA.
Data do Julgamento
:
30/05/2018
Data da Publicação
:
04/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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