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Jurisprudência


TJAL 0711520-02.2011.8.02.0000

Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0395/2012 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO PARA CARGO DE DIRETORA. RESPONDER A PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO É FATOR IMPEDITIVO PARA A INSCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE ADMINISTRATIVA COMO DOCUMENTO APTO À DEMONSTRAÇÃO DE IDONEIDADE PARA INSCRIÇÃO DA IMPETRANTE. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0395/2012 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO PARA CARGO DE DIRETORA. RESPONDER A PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO É FATOR IMPEDITIVO PARA A INSCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE ADMINISTRATIVA C
Classe/Assunto : Remessa Ex Officio / Nomeação
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca : Santana do Ipanema
Comarca : Santana do Ipanema
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