APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROMOÇÃO NA CARREIRA. TRIBUNAL DE CONTAS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PROMOÇÃO PARA O CARGO DE COORDENADOR TÉCNICO (TETC-8). INOBSERVÂNCIA E PRETERIÇÃO DA ORDEM LEGAL POR ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REENQUADRAMENTO PARA O CARGO DE ANALISTA DE CONTAS (TC/ALC), EQUIVALENTE AO CARGO QUE SERIA OCUPADO PELA AUTORA ACASO TIVESSE SIDO PROMOVIDA, CONFORME PREVISÃO DA LEI ESTADUAL Nº 7.204/2010. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SERVIDORA QUE É ESTÁVEL NO SERVIÇO PÚBLICO, NÃO POSSUINDO DIREITO À PROMOÇÃO PLEITEADA. MERA PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUIR DIREITOS EXCLUSIVOS DE SERVIDORES EFETIVOS. PRECEDENTES DO STF. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º, CAPUT E § 1º, BEM COMO DO ART. 5º, III, TODOS DA LEI ESTADUAL Nº 7.204/2010, PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE EM FEITO DA MESMA NATUREZA. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.