TJAL 0711575-08.2015.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA RECONHECIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1º E 2º DA LEI 6.772/2006 DECLARADA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE n.º 2009.001886-0/0001.00. BASE DE CÁLCULO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 927, V, NCPC. OBSERVÂNCIA DA LEI 7.817/2016. RECURSO CONHECIDO PROVIMENTO.
REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE AS DEMAIS VERBAS. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA RECONHECIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1º E 2º DA LEI 6.772/2006 DECLARADA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE n.º 2009.001886-0/0001.00. BASE DE CÁLCULO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 927, V, NCPC. OBSERVÂNCIA DA LEI 7.817/2016. RECURSO CONHECIDO PROVIMENTO.
REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE AS DEMAIS VERBAS. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
20/07/2017
Data da Publicação
:
21/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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