TJAL 0711592-78.2014.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS SERVIDORES. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. PAGAMENTO RETROATIVO INVIÁVEL, NO CASO CONCRETO, EM RAZÃO DE OMISSÃO DESTE PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA DECLARADA DE OFÍCIO APÓS OITIVA DAS PARTES. CONDENAÇÃO RESTRITA AO PERÍODO QUE SUCEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COM RESSALVA PARA A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016 (20.09.2016), que estabeleceu novos valores para a base de cálculo aqui pleiteada. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA CONHECIDA E MODIFICADA DE OFÍCIO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS SERVIDORES. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. PAGAMENTO RETROATIVO INVIÁVEL, NO CASO CONCRETO, EM RAZÃO DE OMISSÃO DESTE PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA DECLARADA DE OFÍCIO APÓS OITIVA DAS PARTES. CONDENAÇÃO RESTRITA AO PERÍODO QUE SUCEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COM RESSALVA PARA A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016 (20.09.2016), que estabeleceu novos valores para a base de cálculo aqui pleiteada. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA CONHECIDA E MODIFICADA DE OFÍCIO.
Data do Julgamento
:
06/09/2017
Data da Publicação
:
07/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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