REEXAME NECESSÁRIO.AÇÃO CIVIL PÚBLICA.PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA . 1. A matéria debatida no caso em tela já foi sedimentado por esta Corte e pelos tribunais superiores no sentido de que os entes Federativos são solidariamente responsáveis pela concretização do direito à saúde, consubstanciado, no caso em tela, na realização de procedimento cirúrgico. 2. Desse modo, havendo comprovação, nos autos, acerca da imprescindibilidade do tratamento pleiteado e a ausência de condições financeiras da paciente, ora Agravante, para adquiri-lo, faz-se imperiosa a confirmação da sentença, mormente por restar consignado na jurisprudência a responsabilidade solidária dos entes federativos na realização do direito à saúde, podendo, os referidos, ser acionados em conjunto ou separadamente para garantir sua efetivação. 3. Reexame conhecido para confirmar a sentença.