1)APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. PLEITO ACOLHIDO PARCIALMENTE DIANTE DA POUCA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. DETERMINAÇÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA O VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 2)APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA POR TRATAR A DEMANDA DE CAUSA REPETITIVA E SEM COMPLEXIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. SUCUMBÊNCIA DO APELANTE CARACTERIZADA. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS HONORÁRIAS SUCUMBENCIAIS PELA DEFENSORIA PÚBLICA PREVISTO NO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/2014. ARGUIÇÃO DA REVOGAÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/1994, PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. INOCORRÊNCIA. COMPATIBILIDADE ENTRE OS DOIS DIPLOMAS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.