APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO E REENQUADRAMENTO DE SERVIDORES EM DECORRÊNCIA DAS LEIS ESTADUAIS NÚMEROS 5.016/88, 5.669/95 E 7.204/10. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS. PLEITO FORMULADO POR DUAS SERVIDORAS TRANSFERIDAS POR ANUÊNCIA ÀQUELE ÓRGÃO PÚBLICO E POR UMA SERVIDORA ESTÁVEL. TRANSFERÊNCIA POR ANUÊNCIA, REALIZADA NA FORMA DO ART. 55, X, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. TIPO DE PROVIMENTO DERIVADO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA ADI N. 1329, COM EFEITOS EX TUNC. ATO ADMINISTRATIVO INCONSTITUCIONAL E, PORTANTO, INCAPAZ DE GERAR LEGÍTIMO DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL DENTRO DO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR O RETORNO DESTAS SERVIDORAS AOS SEUS ÓRGÃOS DE ORIGEM SOB PENA DE PROFERIR JULGAMENTO FORA DO PEDIDO. SERVIDORA ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. A ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA GARANTIDA PELO ART. 19 DO ADCT/88 É UM FAVOR CONCEDIDO ÀQUELE QUE PREENCHESSE OS REQUISITOS ALI CONSTANTES, PASSANDO A FIGURAR COMO ESTÁVEL NO SERVIÇO PÚBLICO, APESAR DE NÃO INTEGRAR A CARREIRA DE SERVIDORES E DE NÃO OCUPAR CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO DE SERVIDOR ESTÁVEL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.