TJAL 0711620-80.2013.8.02.0001
AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONDENANDO A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO FORNECIMENTO DE INSULINAS, MAS NÃO SOBRE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM JUSTIFICATIVA NA EC N.80/2014, NOVA REDAÇÃO DO ART. 134/CF. APELAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO POR ELINE OLIVEIRA SANTOS. MÉRITO: QUE HAJA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DA SUA ATUAÇÃO EM FAVOR DO FUNDEPAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONDENANDO A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO FORNECIMENTO DE INSULINAS, MAS NÃO SOBRE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM JUSTIFICATIVA NA EC N.80/2014, NOVA REDAÇÃO DO ART. 134/CF. APELAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO POR ELINE OLIVEIRA SANTOS. MÉRITO: QUE HAJA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DA SUA ATUAÇÃO EM FAVOR DO FUNDEPAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
19/10/2017
Data da Publicação
:
23/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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