TJAL 0711621-94.2015.8.02.0001
Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE MUNIÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE. IMPROVIMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE PORTAVA AS MUNIÇÕES NO BOLSO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROVIMENTO. PENA DE MULTA SOMADA DE FORMA EQUIVOCADA QUANDO DA APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. PROVIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE MUNIÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE. IMPROVIMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE PORTAVA AS MUNIÇÕES NO BOLSO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROVIMENTO. PENA DE MULTA SOMADA DE FORMA EQUIVOCADA QUANDO DA APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. PROVIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
07/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Ameaça
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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