TJAL 0711660-62.2013.8.02.0001
Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O MANDADO DE SEGURANÇA, POR ENTENDER NÃO HAVER VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DOS ARTS. 475, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 14, §1º, DA LEI 12.016/09. NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O MANDADO DE SEGURANÇA, POR ENTENDER NÃO HAVER VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DOS ARTS. 475, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 14, §1º, DA LEI 12.016/09. NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento
:
09/07/2015
Data da Publicação
:
10/07/2015
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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