TJAL 0711727-27.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RÉ, OS QUAIS FORAM ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. VÍCIO SANÁVEL NO CASO, EM RAZÃO DA PREJUDICIALIDADE, PARA A DEFENSORIA, DA ANULAÇÃO DOS ATOS POSTERIORES. ÓRGÃO AO QUAL FOI OPORTUNIZADO ALTERAR AS RAZÕES RECURSAIS, A TEOR DO ART. 1.024, § 4º, DO CPC/2015. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FEITO PELA DEFENSORIA. VALOR FIXADO ABAIXO DO PRATICADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. VERBA MAJORADA PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RÉ, OS QUAIS FORAM ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. VÍCIO SANÁVEL NO CASO, EM RAZÃO DA PREJUDICIALIDADE, PARA A DEFENSORIA, DA ANULAÇÃO DOS ATOS POSTERIORES. ÓRGÃO AO QUAL FOI OPORTUNIZADO ALTERAR AS RAZÕES RECURSAIS, A TEOR DO ART. 1.024, § 4º, DO CPC/2015. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FEITO PELA DEFENSORIA. VALOR FIXADO ABAIXO DO PRATICADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. VERBA MAJORADA PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/04/2018
Data da Publicação
:
10/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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