DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS APELOS. RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS INICIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PAGAMENTO REALIZADO DE ACORDO COMO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. ADICIONAL QUE DEVERÁ SER PAGO SOMENTE NOS PERÍODOS EM QUE O BENEFÍCIO FOI RECEBIDO E RESPEITAR A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016 (20/09/2016), que estabeleceu novos valores para a base de cálculo aqui pleiteada. REPERCUSSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM FÉRIAS E 13º SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PORTARIA Nº 450/2008. SENTENÇA QUE NÃO OPEROU QUALQUER MODIFICAÇÃO A TÍTULO DE PERCENTUAL E O PRÓPRIO ESTADO JÁ AFERIU O GRAU DE INSALUBRIDADE A QUE FAZ JUS A SERVIDORA. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA ALUDIDA NORMA. RECURSO DA SERVIDORA. ALEGAÇÃO DE QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE TER COMO BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO E NÃO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA DE TODA A CATEGORIA. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.