TJAL 0711737-66.2016.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NÃO ACOLHIDA. APREENSÃO DE MERCADORIAS POR IRREGULARIDADES NO RECOLHIMENTO DO ICMS. ILEGALIDADE NO ATO DE APREENSÃO COM A FINALIDADE DE COMPELIR O CONTRIBUINTE À REGULARIZAÇÃO FISCAL. SÚMULA 323 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NÃO ACOLHIDA. APREENSÃO DE MERCADORIAS POR IRREGULARIDADES NO RECOLHIMENTO DO ICMS. ILEGALIDADE NO ATO DE APREENSÃO COM A FINALIDADE DE COMPELIR O CONTRIBUINTE À REGULARIZAÇÃO FISCAL. SÚMULA 323 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/06/2017
Data da Publicação
:
03/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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