TJAL 0711768-91.2013.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR POR ATO DE BRAVURA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. REJEITADA. PROMOÇÃO INDEFERIDA EM FLAGRANTE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E MOTIVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA DISCRICIONÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. PROMOÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR POR ATO DE BRAVURA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. REJEITADA. PROMOÇÃO INDEFERIDA EM FLAGRANTE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E MOTIVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA DISCRICIONÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. PROMOÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
22/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Promoção
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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