TJAL 0711775-83.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUSTEIO DE TRATAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A MEDIDA. PRELIMINAR DE NECESSÁRIO CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA PLEITEANDO DIREITO DE ÚNICO INDIVÍDUO. REJEITADA. DIREITO INDISPONÍVEL. ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO PELOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUSTEIO DE TRATAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A MEDIDA. PRELIMINAR DE NECESSÁRIO CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA PLEITEANDO DIREITO DE ÚNICO INDIVÍDUO. REJEITADA. DIREITO INDISPONÍVEL. ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO PELOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
02/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão