TJAL 0711791-71.2012.8.02.0001
Ementa:
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DECLARAÇÃO DE ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E PARA RETORNO IMEDIATO AO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA ESTABILIDADE PRETENDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DECLARAÇÃO DE ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E PARA RETORNO IMEDIATO AO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA ESTABILIDADE PRETENDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
31/08/2017
Data da Publicação
:
01/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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