TJAL 0711799-48.2012.8.02.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA CUJO CONTEÚDO JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, EXCLUINDO A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS CONTRATADOS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE PREVÊ A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERIODICIDADE DIÁRIA, SEM FORNECER A TAXA DE JUROS AO DIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE PERMITA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA CUJO CONTEÚDO JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, EXCLUINDO A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS CONTRATADOS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE PREVÊ A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERIODICIDADE DIÁRIA, SEM FORNECER A TAXA DE JUROS AO DIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE PERMITA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
27/04/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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