TJAL 0711823-71.2015.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRESA ORGANIZADORA DE CONCURSO. RELAÇÃO DE CONSUMO COM O CANDIDATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA NORMA DISPOSTA NO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA. DEVER DE REPARAR. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO. CONTAGEM DOS TÍTULOS LEVANDO-SE EM CONTA A EXPERIÊNCIA APENAS NO CARGO PRETENDIDO. DANO MATERIAL E MORAL DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRESA ORGANIZADORA DE CONCURSO. RELAÇÃO DE CONSUMO COM O CANDIDATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA NORMA DISPOSTA NO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA. DEVER DE REPARAR. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO. CONTAGEM DOS TÍTULOS LEVANDO-SE EM CONTA A EXPERIÊNCIA APENAS NO CARGO PRETENDIDO. DANO MATERIAL E MORAL DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
18/08/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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