TJAL 0711845-37.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ICMS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. CONVÊNIO CONFAZ N. 03/2007. DÉBITO DE PESSOA JURÍDICA JUNTO À FAZENDA ESTADUAL DA QUAL A DEFICIENTE É SÓCIA UTILIZADO COMO NEGATIVA DE DEFERIMENTO DA ISENÇÃO DE PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO DESIGUAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ARTS. 5º E 150, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA COMPLEMENTAR NÃO SE SOBREPÕE ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO AO DEFICIENTE FÍSICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ICMS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. CONVÊNIO CONFAZ N. 03/2007. DÉBITO DE PESSOA JURÍDICA JUNTO À FAZENDA ESTADUAL DA QUAL A DEFICIENTE É SÓCIA UTILIZADO COMO NEGATIVA DE DEFERIMENTO DA ISENÇÃO DE PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO DESIGUAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ARTS. 5º E 150, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA COMPLEMENTAR NÃO SE SOBREPÕE ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO AO DEFICIENTE FÍSICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Data da Publicação
:
14/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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