TJAL 0711848-50.2016.8.02.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. URV. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO/COMPROVAÇÃO ACERCA DO EFETIVO PREJUÍZO DECORRENTE DA CONVERSÃO SALARIAL. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DOS DEMANDANTES, A TEOR DO QUE PRECEITUA O ART. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORADOS OS HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 85 § 11º do NCPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. URV. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO/COMPROVAÇÃO ACERCA DO EFETIVO PREJUÍZO DECORRENTE DA CONVERSÃO SALARIAL. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DOS DEMANDANTES, A TEOR DO QUE PRECEITUA O ART. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORADOS OS HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 85 § 11º do NCPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
21/06/2018
Data da Publicação
:
03/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Índice da URV Lei 8.880/1994
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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