TJAL 0711870-50.2012.8.02.0001
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. VERIFICADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONFIGURADA. APRESENTAÇÃO DE LAUDO CIRCUNSTANCIADO. PRESCINDIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ACERVO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. PRECEDENTE DO PLENO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE ARTS. 6º, 23, II e 196, TODOS DA CF/88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE SOBRE O DIREITO À LIBERDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. POR MAIORIA.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. VERIFICADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONFIGURADA. APRESENTAÇÃO DE LAUDO CIRCUNSTANCIADO. PRESCINDIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ACERVO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. PRECEDENTE DO PLENO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE ARTS. 6º, 23, II e 196, TODOS DA CF/88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE SOBRE O DIREITO À LIBERDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
04/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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