TJAL 0711875-04.2014.8.02.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DO CRIME DE ROUBO, É IMPRESCINDÍVEL A FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA EXASPERAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO EM PATAMAR ACIMA DO MÍNIMO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 443 DO STJ. REDUZIDO O PERCENTUAL DE AUMENTO PARA O MÍNIMO LEGAL DE 1/3. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA O FATO DA SEGUNDA VÍTIMA NÃO TER SIDO OUVIDA EM JUÍZO, NÃO É CAPAZ, POR SI SÓ, DE AFASTAR A CONFIGURAÇÃO DO CRIME. CRIMES COMPROVADOS NA INSTRUÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVAS. CONTINUIDADE DELITIVA INDUVIDOSA. PENA DE MULTA DEVE SEGUIR O SISTEMA TRIFÁSICO E SER PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA MANTIDA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DO CRIME DE ROUBO, É IMPRESCINDÍVEL A FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA EXASPERAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO EM PATAMAR ACIMA DO MÍNIMO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 443 DO STJ. REDUZIDO O PERCENTUAL DE AUMENTO PARA O MÍNIMO LEGAL DE 1/3. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA O FATO DA SEGUNDA VÍTIMA NÃO TER SIDO OUVIDA EM JUÍZO, NÃO É CAPAZ, POR SI SÓ, DE AFASTAR A CONFIGURAÇÃO DO CRIME. CRIMES COMPROVADOS NA INSTRUÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVAS. CONTINUIDADE DELITIVA INDUVIDOSA. PENA DE MULTA DEVE SEGUIR O SISTEMA TRIFÁSICO E SER PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA MANTIDA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
10/05/2017
Data da Publicação
:
15/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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