TJAL 0711911-80.2013.8.02.0001
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSÁRIA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1 - Conforme disposição contida no antigo §1º do art. 267 do antigo CPC e repetida no § 1º do art. 485 do atual CPC, para que o juiz determine a extinção do feito por abandono da causa, indispensável se faz a prévia intimação pessoal da parte autora.
2 - Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSÁRIA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1 - Conforme disposição contida no antigo §1º do art. 267 do antigo CPC e repetida no § 1º do art. 485 do atual CPC, para que o juiz determine a extinção do feito por abandono da causa, indispensável se faz a prévia intimação pessoal da parte autora.
2 - Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
04/08/2016
Data da Publicação
:
05/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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