APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$ 100,00 (CEM REAIS) EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ANTE A EDIÇÃO DA EC N.º 80/2014. NÃO ACOLHIMENTO. A REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 4º, INCISO XXI, DA LC N.º 80/94. CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO INTERPOSTA POR JOSEFA PEREIRA DOS SANTOS. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, EQUIVALENTE A R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. QUANTIA QUE, DE FATO, SE MOSTRA NOTORIAMENTE IRRISÓRIA. IMPERIOSA MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, A FIM DE MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFERIDOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.