TJAL 0711932-90.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CARTÃO DE PASSAGEIRO ESPECIAL. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CONDENOU O ENTE MUNICIPAL A FORNECER O CARTÃO DE PASSAGEIRO ESPECIAL E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. MÉRITO. TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO PARA PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. LEI N.º 4.635/1997 E 6.370/2015. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO ART. 4º, XXI, DA LC Nº 80/94 QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC N.º 80/2014. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CARTÃO DE PASSAGEIRO ESPECIAL. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CONDENOU O ENTE MUNICIPAL A FORNECER O CARTÃO DE PASSAGEIRO ESPECIAL E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. MÉRITO. TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO PARA PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. LEI N.º 4.635/1997 E 6.370/2015. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO ART. 4º, XXI, DA LC Nº 80/94 QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC N.º 80/2014. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
21/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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