TJAL 0711958-15.2017.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO OBRIGATÓRIO. LEI ESPECIAL. ART. 14, §1º DA LEI N. 12.016/2009. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM APRECIAR PEDIDO ADMINISTRATIVO CONFIGURA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. CONCLUSÃO DE CURSO DE EDUCAÇÃO FORMAL DE 3º GRAU. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 4.974/2000. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO OBRIGATÓRIO. LEI ESPECIAL. ART. 14, §1º DA LEI N. 12.016/2009. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM APRECIAR PEDIDO ADMINISTRATIVO CONFIGURA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. CONCLUSÃO DE CURSO DE EDUCAÇÃO FORMAL DE 3º GRAU. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 4.974/2000. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
23/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Enquadramento
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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