TJAL 0711968-35.2012.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PMAL. PARTICIPAÇÃO EM INSPEÇÃO DE SAÚDE E TAF. CONVOCAÇÃO EM PERÍODO DE GOZO DE FÉRIAS. CIÊNCIA E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREJUÍZO QUE NÃO PODE SER SUPORTADO PELO SERVIDOR. DESARRAZOABILIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PMAL. PARTICIPAÇÃO EM INSPEÇÃO DE SAÚDE E TAF. CONVOCAÇÃO EM PERÍODO DE GOZO DE FÉRIAS. CIÊNCIA E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREJUÍZO QUE NÃO PODE SER SUPORTADO PELO SERVIDOR. DESARRAZOABILIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Data da Publicação
:
15/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Promoção
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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