TJAL 0711971-82.2015.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPLEMENTAÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. MATÉRIAS RECONHECIDAS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM AMBAS. OBSERVÂNCIA À PORTARIA 450/2008. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. MÉRITO. BASE DE CÁLCULO. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPLEMENTAÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. MATÉRIAS RECONHECIDAS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM AMBAS. OBSERVÂNCIA À PORTARIA 450/2008. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. MÉRITO. BASE DE CÁLCULO. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
14/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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