TJAL 0711985-37.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI EM FAVOR DE VIÚVA DE PERMISSIONÁRIO FALECIDO EM 2000, COM ESPEQUE EM PERMISSIVO DA LEI MUNICIPAL 5.374/04. IMPOSSIBILIDADE. LEI POSTERIOR À MORTE DO PERMISSIONÁRIO. EXTINÇÃO DA PERMISSÃO QUE CONSTITUI ATO JURÍDICO PERFEITO SOBRE O QUAL A LEI EM QUESTÃO NÃO PODE RETROAGIR. IGUAL RACIOCÍNIO APLICÁVEL EM RELAÇÃO AO ART. 12-A DA LEI FEDERAL 12.587/2012, INTRODUZIDO EM 2013. DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL, ADEMAIS, DECLARADOS MATERIALMENTE INCONSTITUCIONAIS PELO PLENO DO TJAL ATRAVÉS DO ACÓRDÃO 50281/2011. APELAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI EM FAVOR DE VIÚVA DE PERMISSIONÁRIO FALECIDO EM 2000, COM ESPEQUE EM PERMISSIVO DA LEI MUNICIPAL 5.374/04. IMPOSSIBILIDADE. LEI POSTERIOR À MORTE DO PERMISSIONÁRIO. EXTINÇÃO DA PERMISSÃO QUE CONSTITUI ATO JURÍDICO PERFEITO SOBRE O QUAL A LEI EM QUESTÃO NÃO PODE RETROAGIR. IGUAL RACIOCÍNIO APLICÁVEL EM RELAÇÃO AO ART. 12-A DA LEI FEDERAL 12.587/2012, INTRODUZIDO EM 2013. DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL, ADEMAIS, DECLARADOS MATERIALMENTE INCONSTITUCIONAIS PELO PLENO DO TJAL ATRAVÉS DO ACÓRDÃO 50281/2011. APELAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento
:
06/12/2017
Data da Publicação
:
04/01/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Transporte Terrestre
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão