TJAL 0712072-27.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE DO CÔNJUGE. DISCUSSÃO ACERCA DAS REGRAS APLICÁVEIS AO REGIME PREVIDENCIÁRIO. LEI APLICÁVEL À CONCESSÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE É AQUELA VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. ANTINOMIA JURÍDICA. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO CRONOLÓGICO. APLICAÇÃO DA LEI POSTERIOR. LEI ESTADUAL N. 6.288/02. E LEI 8.213/1991. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DIREITO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO IMPRESCRITÍVEL. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA APRECIADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE DO CÔNJUGE. DISCUSSÃO ACERCA DAS REGRAS APLICÁVEIS AO REGIME PREVIDENCIÁRIO. LEI APLICÁVEL À CONCESSÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE É AQUELA VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. ANTINOMIA JURÍDICA. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO CRONOLÓGICO. APLICAÇÃO DA LEI POSTERIOR. LEI ESTADUAL N. 6.288/02. E LEI 8.213/1991. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DIREITO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO IMPRESCRITÍVEL. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA APRECIADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/06/2017
Data da Publicação
:
09/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Pensão por Morte (Art. 74/9)
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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